A pauta da sessão ordinária da próxima sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás deve trazer projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem, em local visível, cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), sobre a situação do seu médico. Trata-se do processo legislativo nº 4329/17.
O cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e o endereço do portal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – www.cremego.orq.br. O descumprimento da lei, caso seja aprovada, submeterá o infrator às seguintes sanções: Advertência com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; no caso de reincidência, multa de 100 UFIR (unidade fiscal de referência).
Por ser médico, o parlamentar relata, na justificativa, que e existem diversos casos de exercício ilegal da medicina que são notificados diariamente pelos órgãos de comunicação. “Muitas pessoas, sem escrúpulos, se dizem médicos e utilizam da boa-fé da população para ganharem dinheiro irregularmente, colocando em risco a vida de várias pessoas. A divulgação do serviço sobre a situação dos médicos prestado pelos Conselhos Regionais é de fundamental importância para que cada vez mais a população esteja atenta a situação de falsos médicos”, afirma Sebba.
