Marília Costa e Silva
Nessa segunda-feira (7),foi protocolada ação popular que questiona a nova Planta de Valores Imobiliários do Município de Piracanjuba, aprovada através da Lei Municipal n.º 1.981/2020. O processo via anular inúmeras ilegalidades que culminaram com o aumento concreto de 74% do IPTU cobrado da população piracanjubense.
Na petição inicial, proposta por Milton Justus, com apoio técnico da Fundação Justus, foi argumentado, com base em estatísticas oficiais, que a Prefeitura de Piracanjuba arrecada, aproximadamente, cinco vezes mais do que investe em seus habitantes, e que sua população ocupada, profissionalmente, é de apenas 13,7%. “Por isso é necessário reconhecer que a nova Planta de Valores Imobiliários do Município aprovada através da Lei Municipal n.º 1.981/2020, que aumenta em 74% o IPTU, é manifestamente injustificada, traduzindo-se em nítido confisco contra os seus cidadãos.”
A ação, que tramita na Vara da Fazenda Pública local, aponta que a nova legislação implementada é tão absurda que até componentes básicos de moradia como cobertura de palha, estrutura de adobe, e reboco no revestimento passaram a contar pontos para aumentar a tributação em casas que não garantem a habitação com dignidade, nos termos da tabela 02 da Lei Municipal n.º 1.981/2020.
Também assevera que a “nova Planta de Valores Imobiliários do Município é abusiva em razão de sua aprovação ter sido procedida a toque de caixa, ao apagar das luzes, após o período eleitoral municipal, sendo aprovada em 18 de dezembro de 2020, em total descompasso coma populista alteração promovida pela Emenda a Lei Orgânica n.º 18, do mesmo ano”.
Os advogados que representam os autores da ação são Ovídio Inácio Ferreira Neto, Marlon Jacinto Reis e Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira.
