A 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia arquivou procedimento preparatório instaurado após representação do deputado estadual Alysson Francisco Lima, para apuração do processo de aquisição de vacinas contra o coronavírus pelo Estado de Goiás. De acordo com a promotora de Justiça Marlene Freitas Bueno, a conclusão, diante da apuração realizada, é de que o Estado agiu na tentativa de adquirir mais vacinas e que há de se reconhecer que o produto ainda é escasso. Além disso, que as diretrizes do Plano Nacional de Imunização (PNI) têm por objetivo garantir a igualdade entre os brasileiros para receberem o imunizante.
O deputado estadual informou, na representação, que a Assembleia Legislativa de Goiás havia aprovado a abertura de crédito extraordinário, solicitado pelo governo do Estado, no valor de R$ 60 milhões, para aquisição de vacinas contra a Covid-19. Segundo ele, diante do cenário epidemiológico em Goiás, deveria ser dada agilidade à vacinação contra o coronavírus.
Aquisição de vacinas
Na manifestação, a promotora de Justiça explicou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) comprovou ter solicitado cotação de preços e demais condições para aquisição das vacinas contra a Covid-19. Os documentos apontaram que foram consultados Pfizer/Biontech, União Química Farmacêutica Nacional S.A, Laboratório Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, Ample Develop Brazil Ltda, Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), Instituto Butantan, Fosun International Limited e a TMT Globalpharm Eood.
Prioridade ao PNI
Segundo a promotora de Justiça, os documentos apontam que a SES vem empreendendo todos os esforços para adquirir vacinas contra a Covid-19. Contudo, explicou, as fabricantes do imunizante informaram que têm compromisso com o governo federal, que coordena e conduz o Plano Nacional de Imunização (PNI), e que, no momento, não firmariam contratos com outras unidades da federação.
Além disso, observa Marlene Nunes Freitas Bueno, o Estado de Goiás instituiu comissão específica para tratar da aquisição de vacinas e que as medidas iniciais foram adotadas, mas não obtiveram êxito, pois os fabricantes estão concentrando esforços para entregar unidades de imunizantes direcionadas ao PNI, conforme contrato com o governo federal.
A promotora de Justiça comentou também que a busca por vacinas é medida importante, urgente e valiosa, uma vez que dados oficiais mostram a sua efetividade em grupos de pessoas que já foram totalmente imunizadas. Citou também que todos os brasileiros têm direito de serem vacinados de maneira igualitária, sob eficiente controle estatal, para evitar que a desigualdade entre as camadas sociais interfira no processo de vacinação.
No entendimento de Marlene Nunes Freitas Bueno, o PNI, coordenado e dirigido pelo Ministério da Saúde (MS), vem garantindo a aplicação da vacina orientada por critérios técnico-científicos, norteando a eleição dos grupos de pessoas a serem vacinadas em ordem de precedência. Segundo ela, “os critérios orientadores do processo de vacinação são justos e asseguram a igualdade entre as pessoas, independentemente da condição financeira e social, além de socorrer pessoas que se encontram em condições de saúde peculiares, que justificam a sua inclusão nessa ordem de precedência”.
Pilar da igualdade
Para ela, os benefícios da concentração da compra dos imunizantes pelo MS foram elencados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A promotora de Justiça disse que os “os graves impactos da pandemia na vida de todos os brasileiros, indistintamente, nos conduzem à compreensão de que o processo de vacinação vem sendo conduzido ancorado no pilar da igualdade e sustentado pelos indispensáveis critérios técnico-científicos”.
Afirmou também que as decisões que se apresentarem fora dos limites norteadores põem seus autores em situação de serem questionados no campo da responsabilidade, uma vez que cada dose tem o seu destinatário certo, no dia certo. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
