Promotora recomenda exoneração de secretário de Itapirapuã que cumpre pena no semiaberto

O Ministério Público de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça de Itapirapuã, recomendou, na sexta-feira (5/7), que a prefeita Zélia Camelo de Oliveira exonere, no prazo de cinco dias, Danilo Lucas Barreira do cargo de secretário municipal de Planejamento, tendo em vista que sua nomeação fere o ordenamento jurídico.

No documento, a promotora Renata Caroliny Ribeiro e Silva requer também que o Executivo se abstenha, de agora em diante, de contratar servidores municipais, especialmente secretários, que não atendam aos pré-requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Itapirapuã e pelo Estatuto dos Servidores Municipais.

Conforme esclarecido, o secretário Danilo Barreira possui condenação criminal transitada em julgado em 1º de agosto de 2017, inclusive, atualmente cumpre pena em regime semiaberto. Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 15, dispõe que os direitos políticos serão suspensos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)