A Depois da polêmica gerada com a inauguração do viaduto da Avenida Araguaia em razão da obra ter sido entregue ainda incompleta e causado transtornos com o acúmulo de água uma semana após inauguração, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa querem proibir, por meio de projetos de lei do vereador Virmondes Cruvinel (foto), do PSDB, e deputado Bruno Peixoto (PMDB) que a Prefeitura e o governo do Estado inaugurem e entreguem obras inacabadas, sob pena de responsabilização por danos causados ou passíveis de ocorrer.
Bruno Peixoto apresentou o projeto na sessão de ontem. O texto da matéria diz que fica proibida inauguração ou entrega de “obras públicas estaduais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos oriundos do Estado de Goiás, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares”. O texto diz ainda que, antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, e que foram obedecidas todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Alegando que as obras entregues pela Prefeitura não têm sido planejadas visando o futuro da população, Virmondes Cruvinel apresentará, na sessão de hoje, projeto similar, que determina a apresentação de documentos mediante entrega das obras, que constem que elas foram entregues finalizadas, sem reparos a serem feitos. Segundo ele, o projeto está embasado em requisitos do Código de Obras e Edificações de Goiânia, o Código de Posturas e o Plano Diretor. Virmondes também está discutindo com a bancada da oposição na Câmara a criação de uma comissão para fiscalizar o andamento das obras municipais em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). “Vamos propor amanhã (hoje) uma comissão temporária para fiscalizar obras em escolas, unidades de saúde, parques estaduais, recapeamento asfáltico e iluminação. Estamos vendo várias irregularidades em obras que estão sendo ou foram entregues inadequadas para o uso pela população”, afirmou.
Para instalar a comissão é preciso obter a assinatura de um terço dos parlamentares. Bruno Peixoto apresentou também em setembro projeto de lei que determina que as obras públicas idealizadas ou executadas pela gestão da administração pública estadual devem ser objeto de conclusão prioritária pelo próximo gestor. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Reforma deve ser apreciada semana que vem
Há mais de uma semana tramitando na Comissão Mista, o projeto de lei de autoria do governo do Estado que promove racionalização na estrutura administrativa, a partir da diminuição de gastos com a estrutura de secretarias e redução do número de servidores comissionados deve ser apreciado em plenário na próxima semana. Enviado à Casa no dia 22 de outubro, o projeto ficou nas mãos do relator Júlio da Retifica (PSDB) durante duas sessões e foi devolvido ontem na Comissão, mas recebeu pedido de vistas de 14 parlamentares.
O líder do governo na Assembleia, deputado Fábio Sousa (PSDB) afirmou que a intenção é votar a matéria em plenário na próxima semana até mesmo em virtude da cobrança que o governo tem sofrido por parte da oposição. Porém, a oposição preparou pelo menos cinco emendas para apresentar assim que o projeto for colocado em apreciação no plenário. O PMDB vai apresentar voto em separado ampliando a redução do número de comissionados para cinco mil, 1,7 mil a mais que a proposta do governo. A bancada peemedebista vai propor que a economia com a redução dos cargos seja aplicada na titularidade dos professores, redução das parcelas da data-base de 2013 e estruturação do plano de cargos e salários dos policiais civis.
O PT havia preparado dois projetos pela ampliação no corte de comissionados e enxugamento na estrutura das secretarias, mas ampliou a proposta incluindo a eliminação de cargos em comissão que alegam que não deveriam ser comissionados e outra emenda determina a realização de concursos públicos.
Regimento
O projeto de resolução que institui o novo Regimento Interno da Casa deve ser distribuído nas comissões temáticas na próxima terça- feira, quando o relator será escolhido. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Fonte: Jornal O Hoje
