Projeto susta parte de decreto que regulamentou Lei de Introdução ao Direito

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 400/19 susta parte do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que regulamentou trechos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A LINDB é uma norma que disciplina a aplicação, a intepretação e a vigência de leis no País. O Decreto 9.830/19 regulamenta os artigos 20 a 30 da LINDB.

Para o autor do projeto, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), o governo Bolsonaro extrapolou seu poder ao criar novas regras, sem respaldo legal, sobre a atuação de gestores públicos na interpretação de normas, sobretudo administrativas.

Entre outros pontos, o decreto determina que a autoridade, ao interpretar normas sobre gestão pública, considerará os obstáculos para a execução das políticas a seu cargo. Para o deputado, a redação permitirá, por exemplo, que uma autoridade cancele uma determinada ação pública apenas alegando falta de pessoal.

Outro dispositivo criticado pelo deputado determina que o agente público somente poderá ser responsabilizado por decisões ou opiniões técnicas se agir com dolo, ou cometer erro grosseiro. Para Gomes, o dispositivo abre espaço para condutas, no serviço público, que violam os princípios da moralidade e eficiência da administração pública.

Gomes também questiona o dispositivo que atribui à autoridade responsável pelo processo administrativo a possibilidade de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ao erário. Para o deputado, o decreto não estabelece balizas para a compensação, podendo “ensejar abuso de poder e práticas corruptivas por parte do decisor.”

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Agência Câmara de Notícias)