O projeto de lei n° 4087/15 está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de atestados digitais em toda rede hospitalar do Estado e é de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB).
O e-atestado, como foi chamado o atestado on line, na justificativa da matéria, é necessário para assegurar a legitimidade do documento, uma vez que é frequente a falsificação de atestados médicos e é muito difícil a confirmação de sua legalidade, argumenta Peixoto. Portanto, o principal objetivo da propositura é resguardar os profissionais que emitem os documentos contra fraudes.
O projeto prevê notificação e multa caso haja infração da regra. Se aprovado, o Poder Executivo deverá regularizar a Lei em até 90 dias de sua publicação e os hospitais e médicos deverão se adaptar no prazo máximo de dois anos.
