O projeto da Governadoria que modifica a organização do Poder Executivo começou sua tramitação na Assembleia na tarde desta quarta-feira, 30, ocasião em que foi lido em Plenário durante a reunião ordinária. O projeto de lei nº 3.989/13, foi encaminhado à publicação e posteriormente a Comissão Mista inicia sua apreciação. O presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB) solicitou à assessoria a distribuição de cópias a todos os parlamentares. O processo encontra-se também publicado no portal transparência da Assembleia.
A modificação preconizada pelo projeto de lei compreende, em síntese, a extinção de três Secretarias de Estado e a criação de uma nova Pasta, com atribuições e competências similares às daquelas que se extinguem. Serão extintas também duas Agências com a criação de uma outra, com atribuições e competências que englobam as das Agências a serem extintas. Serão extintas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Cidades. Estas darão origem a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. As duas agências extintas serão de Esporte e Lazer e a Agência Goiana de Turismo, cujas atividades serão incorporadas pela nova Agência Goiana de Turismo, Esporte e Lazer.
O projeto contempla também a transferência para os órgãos a serem criados de algumas unidades administrativas com os respectivos cargos que pertenciam às Secretarias a serem extintas. Está prevista ainda a extinção dos cargos em comissão de Secretário de Estado e das demais chefia e direção superior e intermediária das Pastas a serem extintas, bem como de quatro cargos de Secretário de Estado Extraordinário e seis de Assessor Especial da Governadoria, quando vagarem.
Por fim, o projeto do Governo traz ainda a proposta de redução dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo em 3.300 unidades, sendo 1.100 no exercício corrente, e 2.200 no curso do exercício de 2014, e a autorização para que o Chefe do Poder Executivo adote providências quanto à incorporação de empresas em liquidação.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo, as razões determinantes da modificação estrutural proposta objetiva propiciar o enxugamento da máquina administrativa, com a consequente diminuição de despesas, sem prejuízo significativo de suas essenciais funções.
A importância das mudanças, de acordo com o Governo, se dá no aspecto orçamentário e financeiro, já que o ajuste proposto está em compasso com a realidade, sobretudo fiscal, experimentada pelo Estado, “em razão da inegável retratação da atividade econômica, observada em todo o território nacional e em boa parte do mundo”.
