A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7317/14, da deputada Rosane Ferreira (foto), do PV-PR, que obriga a reciclagem de bens apreendidos pela Justiça, quando a destruição pode ser evitada para o seu aproveitamento.
O objetivo do projeto é evitar o desperdício oriundo da destruição de inúmeros produtos falsificados apreendidos pelos órgãos de repressão e controle. Segundo a autora, a eliminação desses materiais, sem a possibilidade de assegurar uma destinação útil, é uma agressão ao meio ambiente. “A questão agrava-se quando consideramos a destruição de CDs e DVDs ‘pirateados’, pois, nesses casos, o lixo gerado é altamente poluente devido à presença de metais pesados em sua composição”, disse.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) determina a coleta seletiva e a consequente distinção entre lixo e rejeito. “A diferença fundamental é que o rejeito é reciclável e o lixo é problema. Ao se determinar a incineração ou destruição de material, o Poder Público está gerando lixo quando poderia gerar material reciclado”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
