Projeto exclui material de uso coletivo da lista escolar

A CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle) aprovou nesta terça-feira (15/10) por unanimidade, o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 126/2011. Nele, as escolas poderão ser proibidas de exigir dos alunos o fornecimento de material escolar de uso coletivo ou de cobrar pagamento adicional para cobrir os custos desses materiais.

Segundo o texto, os custos de material escolar de uso coletivo nas escolas deverão ser sempre considerados no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Para o autor do projeto (PLC 126/2011), deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), são abusivos os contratos de prestação de serviços educacionais que exigem dos estudantes a aquisição de material que será utilizado coletivamente por eles ou pela administração da escola.

A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), é favorável a proposta e criticou a inclusão nos contratos de valores adicionais por serviços educacionais. Como observou a senadora, o consumidor que não quiser pagar valores abusivos inseridos pelo contratante terá que arcar com custos elevados em caso de rescisão contratual.

A proposta, já aprovada pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte), tramita de forma terminativa na CMA. Se não houver recurso para deliberação em Plenário, seguirá para sanção da presidente da República.