O Projeto de Lei 2622/24 propõe conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta prevê, na prática, a libertação de pessoas detidas por essa conduta.
Atualmente, a Câmara dos Deputados está analisando o projeto.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Segundo os ministros, o Estado não deve interferir na liberdade individual de tomar decisões pessoais, desde que não coloquem terceiros em risco.
O STF também estabeleceu parâmetros para distinguir usuários de traficantes, determinando que quem portar até 40 gramas ou cultivar até seis pés de maconha não deve ser penalmente punido, até que o Congresso Nacional regule a questão.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto defendem que o entendimento do Supremo seja incorporado à legislação, de modo a beneficiar aqueles que foram punidos por uma conduta que não é mais considerada crime.
