A experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) da Secretaria da Saúde de Goiás será levada para o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) como uma prática exitosa de aplicação de Medida de Segurança. Desde a criação, em 2006, passaram pelo Paili 515 pessoas com transtornos mentais que praticaram crimes.
Destas, 152 foram inseridas totalmente no tratamento e tiveram a medida de segurança extinta. Outras 323 pessoas são acompanhadas pela equipe do programa, composta por médicos, assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos, entre outros profissionais
A citação surgiu após as defensorias públicas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco terem enviado à ONU, um relatório sobre as Medidas de Segurança em Hospitais de Custódia e em unidades prisionais comuns e ainda sobre o modo de tratamento dispensado aos portadores de transtorno mental que aguardam o encerramento do processo penal. No documento, citaram o Paili como referência para todo o País.
O relatório será submetido à Revisão Periódica Universal, procedimento no qual o Brasil é questionado acerca das violações aos direitos humanos, apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos. No documento, os defensores públicos relataram a violação neste três estados dos preceitos constantes na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e da política antimanicomial. O objetivo é acelerar o processo de deslocamento do tratamento dessas pessoas do Sistema Penitenciário para a Rede de Atenção Psicossocial dos municípios.
Programa
O projeto, que acompanha atualmente cerca de 300 pessoas, foi criado em Goiás para acolher a demanda judicial dos casos do louco infrator, promovendo avaliação jurídica, clínica e psicossocial, acompanhando o caso, realizando a mediação entre o ato jurídico, a saúde e a sociedade até a cessação de sua relação com a Justiça, visando a não reincidência do ato infracional e sua inserção social. Visa ainda buscar a adesão do círculo sociofamiliar do paciente judiciário, trabalhando junto à família para estabelecimento de vínculos para retorno ao lar, prestando apoio e esclarecimento.
A proposta é fruto de uma iniciativa inédita no Brasil – que busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores. Foi criado a partir de uma parceria que envolve a Secretaria da Saúde (SES), Secretaria de Justiça de Goiás, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado e a secretarias municipais daquelas cidades que já aderiram a proposta do programa. Fonte: Noticias de Goiás
