O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) completa dez anos de atuação, colhendo bons resultados da iniciativa. Neste período, o programa prestou assistência em saúde a 610 pessoas com transtornos mentais autoras de crimes. Deste total, 366 são assistidas atualmente por profissionais de saúde na própria residência, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em centros de saúde e, nos casos extremamente graves, em leitos hospitalares.
As pessoas com transtornos mentais que praticam qualquer tipo de crime são avaliadas, inicialmente, por uma junta médica para a comprovação da doença mental. Esta constatação torna a pessoa legalmente inimputável. Com isso, o juiz absolve a pena e define a medida de segurança, possível de ser cumprida por meio de internação ou de tratamento ambulatorial.
O Paili acompanha medidas de segurança na modalidade de tratamento psicossocial na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando evitar a reincidência infracional e facilitando a inserção social dos doentes mentais infratores. A psicóloga e primeira coordenadora do Paili, Maria Aparecida Diniz, informa que a equipe do programa faz a proposta terapêutica visando a recuperação do paciente.
A Lei 10.216, promulgada em abril de 2001, conhecida como Lei Antimaniconial, prevê a internação do louco infrator somente quando todos os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes para a recuperação do paciente. Maria Aparecida Diniz destaca que a internação ocorre exclusivamente nos momentos de crise. Passada esta fase, a equipe refaz e atualiza o projeto terapêutico do louco infrator, transferindo o tratamento do paciente para o nível ambulatorial.
O promotor de Justiça Haroldo Caetano, que por vários anos atuou na Vara de Execuções Penais, acentua que a importância do programa é celebrada nacionalmente por destacadas autoridades da área e, mais uma vez, coloca Goiás à frente de outros Estados. “Goiás é o único Estado do País em que a pessoa com transtornos mentais não é encaminhada para o manicômio judiciário”, afirma. Segundo ele, o paciente recebe acompanhamento na rede psicossocial de atendimento, no caso os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS).
O sucesso do Paili fez com que o programa fosse contemplado em 2009 com Prêmio Innovare, realizado com o propósito de identificar e disseminar práticas bem-sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para a sua modernização, rapidez e eficiência.
