A Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.234/GO. O objetivo é contribuir com o julgamento da ação e defender a validade da Lei Complementar nº 144/2018, aprovada pela Alego em 24 de julho de 2018.
A norma instituiu a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), voltada à solução de conflitos administrativos por meio do diálogo e da negociação. O colegiado é composto por procuradores do Estado de Goiás, da Alego e por advogados regularmente inscritos na OAB-GO.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a participação de procuradores do Estado na composição da CCMA. Em resposta, a Procuradoria da Alego defende a constitucionalidade da norma e destaca a importância da atuação desses profissionais para garantir a imparcialidade e a autonomia do órgão. “A composição desse órgão, ainda que com sistema cruzado de escolha de árbitros, assegura sua independência, autonomia e imparcialidade”, afirma a entidade no documento encaminhado à Corte.
A CCMA tem como finalidade principal reduzir a litigiosidade no âmbito da administração pública estadual, oferecendo uma alternativa célere e eficiente para a resolução de controvérsias.
Atuam na ação os procuradores da Alego Andreya da Silva Matos Moura, Regiani Dias Meira Marcondes, Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, Eduardo Henrique Lolli e Iure de Castro Silva.
