O Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, completa 31 anos de existência neste sábado (11/9). O Procon Goiânia em breve vai lançar a versão digital do Código de Defesa do Consumidor que ficará mais acessível à população. A equipe da advocacia setorial do órgão está fazendo revisões no CDC para a criação do exemplar on-line.
A elaboração do CDC se deu por meio da Lei Federal n°8.078, que foi criada em 11 de setembro de 1990, mas só entrou em vigor um ano depois, em 11 de março de 1991. Também foi resultado de um movimento que se fortaleceu na Constituição Federal de 1988, que determinava a criação de uma lei em defesa do consumidor.
Desde a sua criação, o CDC cria responsabilidade para todo o tipo de empresário ou prestador de serviço para atuação no mercado de consumo e caracteriza o consumidor como a parte mais frágil na relação com o fornecedor.
“O CDC protege o consumidor dos possíveis prejuízos nas aquisições de produtos ou de serviços. O empresário não pode colocar produto ou serviço à venda que venha causar danos à saúde e segurança do consumidor, por exemplo, vender alimentos vencidos”, explica o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel.
Dentre os direitos básicos exigidos pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor provar que não cometeu desrespeito à lei.
Hoje, o consumidor conhece os seus direitos e sabe que o CDC é sua ferramenta de defesa. Desde 2010, um exemplar desse importante instrumento legal deve ser disponibilizado em todos os estabelecimentos comerciais para consulta.
Caso os seus direitos não sejam respeitados, o consumidor também pode acionar o Procon Goiânia para receber orientações e registrar reclamação. Os canais de atendimento do Procon Municipal são os telefones, fiscalização (3524-2349), atendimento (3524-2936/3524-2942), e-mail atendeprocon@goiania.go.gov.br e aplicativo Prefeitura 24 horas. Fonte: Procon
