Procon faz ato público na Praça do Bandeirante em favor do PL 5.196/13

Diante da votação do Projeto de Lei (PL) nº 5.196/13, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, os Procons Estadual e Municipal organizam, hoje, dia 28 de novembro, às 9h30, na Praça do Bandeirante, um ato a fim de esclarecer para o consumidor o que de fato irá mudar na legislação. Além disso ação visa cobrar dos parlamentares goianos a aprovação da matéria sem qualquer alteração. A votação do PL no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 04 de dezembro e, com a aprovação desse projeto, quem mais se beneficiará é o consumidor.

Órgãos e entidades de defesa do consumidor se reunirão nesta quinta-feira, 28, para produzir um documento com informações sobre a modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento, que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana, objetiva ratificar a importância da aprovação do PL imediatamente e sem mudanças.

Assinarão este manifesto, em conjunto, Procons Estadual e Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), Câmara Municipal de Goiânia, Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), Ministério Público de Goiás (MP-GO), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBDEC) e Associação das Donas de Casa. Assinaturas de consumidores serão colhidas durante todo o dia e estas também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original.

Mudanças
Dentro das medidas corretivas constantes na PL 5.196 e que poderão ser aplicadas diretamente pelos Procons, está prevista a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido.

Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço. Todas as decisões desses órgãos passarão a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.

Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com defeitos para até seis meses no caso de produtos duráveis – hoje são três meses – e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês. Os Procons poderão promover também audiência global de superendividamento, que envolve todos os credores com um único consumidor.

Projeto sugere ainda incluir dispositivo que garanta mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons e abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, promulgado há 23 anos. As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.