Para o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), a visão de um “Direito nacional fechado”, sem influências externas é incompatível com a concepção moderna. Carlos Alberto fez a afirmação durante o Seminário Internacional: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), realizado na quinta-feira.
Segundo o ministro, embora não se possa falar ainda de um ordenamento jurídico internacional, ‘não se pode negar que o sistema jurídico de cada país, ainda que autônomo, tem cada vez mais pontos de correlação com seu entorno, nessa perspectiva que é o sistema jurídico internacional”.
O presidente do TST participou do primeiro painel do Seminário, com o tema “Integração entre o Direito Nacional e Internacional-Diálogo Jurisprudencial”, com a participação do vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Manoel E. Ventura Robles, e do juiz da Corte, Eduardo Ferrer Mac-Gregor.
Também participaram do evento o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, a presidente do TSE e ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes da Rocha e presidente da Corte IDH, Diego García-Sayán.
Joaquim Barbosa destacou a importância do seminário para a integração dos países. “Permitir o diálogo entre as nações e entre essas e as entidades internacionais revela, em sua essência, o interesse na construção de um mundo mais igualitário e justo. É ter em mente que a experiência jurídica alheia sempre pode ser de grande interesse e validade”, afirmou.
Escravo
O presidente do TST citou alguns exemplos de interação entre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico interno dos países que reconhecem a jurisdição daquela Corte, bem como a aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Entre os casos está o de José Pereira, que seria um “marco histórico de solução amistosa com vítima de violação de direitos humanos”.
Em 1989, José Pereira, então com 17 anos, tentou fugir da fazenda Espírito Santo, no Pará, onde estava na condição análoga à escravidão, submetido a trabalhos forçados. Na tentativa de fuga, foi gravemente ferido, sofrendo lesões permanentes na mão e no olho direito.
O ministro Carlos Alberto lembrou que o Estado brasileiro admitiu sua responsabilidade internacional pelo desrespeito aos direitos humanos e se comprometeu com a investigação dos fatos, julgamento e punição dos responsáveis. O reconhecimento público da responsabilidade ocorreu com a solenidade de criação da Conatrae (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), em 2003.
Foi aprovado um projeto de lei para o pagamento de indenização para José Pereira no importe de R$ 52 mil, a partir do acordo feito pelo Estado brasileiro e a Comissão Internacional de Direitos Humanos.
“Resultou desse episódio, a adoção de políticas públicas de combate ao trabalho escravo, tendo como reflexo direto uma nova visão do Poder Judiciário sobre condições de trabalho dignas e o compromisso de combate ao trabalho degradante em todas as suas formas”, ressaltou Carlos Alberto.
