O promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno recomendou ao prefeito de Planaltina de Goiás, David Alves Teixeira Lima, que devolva aos cofres públicos, no prazo de 48 horas, os valores pagos irregularmente ao vereador Carlos Lopes Ribeiro, devendo deixar de realizar imediatamente qualquer pagamento ao parlamentar por falta de respaldo legal para o ato. A prefeitura tem 48 horas para encaminhar toda a documentação comprovando o cumprimento da orientação.
Conforme esclarece o promotor, a prefeitura de Planaltina acertou com o vereador que pagaria R$ 145.323,00, valor referente ao período de julho de 2013 a março de 2015, quando Carlos Lopes estava afastado do cargo. A prefeitura, por meio do prefeito, reconheceu como legal o pagamento ao vereador, emitindo, inclusive, uma nota de empenho no valor de R$ 40 mil para pagamento já realizado no dia 11 de maio.
Rafael Simonetti observa que, em relação a essa questão, o vereador chegou impetrar mandado de segurança pedindo o pagamento dos valores durante seu afastamento, que se deu por decisão Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás, e teve a ordem denegada em primeiro grau pela falta de direito líquido e certo.
O promotor acrescenta ainda que o município alega estar fundamentada em sentença judicial trabalhista para fazer os pagamentos. No entanto, não há registro de qualquer ação movida pelo parlamentar reconhecendo esse direito de indenização, sendo, portanto, ilegal o pagamento. Conforme o promotor, o prefeito argumenta insistentemente que os graves problemas nas diversas áreas como saúde, educação e transporte se devem à falta de recursos. Dinheiro que para fazer o pagamento ilegal não foi poupado. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
