Quase 1,5 mil acórdãos, decisões colegiadas das câmaras julgadoras do Conselho Tributário Fiscal (CTF), estão disponíveis no site da Prefeitura de Goiânia com o propósito de subsidiar a atuação de advogados, contadores e contribuintes em processos administrativos tributários e fiscais. A divulgação do entendimento atual do CTF em relação à legislação objetiva conferir segurança jurídica ao contribuinte, que pode ter acesso remoto e prévio à interpretação oficial do município em matérias similares; garantir transparência aos atos das câmaras julgadoras; observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de conferir credibilidade aos atos praticados pelo Conselho no exercício da função judicante.
Para pesquisar os acórdãos basta acessar o site oficial da prefeitura, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, e clicar no banner do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. Na página é possível visualizar, atualmente, 1.497 acórdãos proferidos pelas Câmaras Julgadoras de Segunda Instância por meio de busca por palavra-chave, número de acórdão, número de processo, entre outras opções de pesquisa. Decisões relativas aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) e Sobre Serviços (ISS) formam a maior parte do conteúdo. “Criamos um importante repositório de jurisprudência administrativa no âmbito do CTF. É uma ferramenta extremamente útil para todos aqueles que militam no processo administrativo tributário e fiscal do Município, ao mesmo tempo em que significa maior transparência na prestação de serviços à sociedade e publicidade dos atos da administração”, diz o presidente do Conselho, Frederico Marques.
Além da pesquisa de acórdãos, que consolida o entendimento do município em determinado assunto ao mesmo tempo em que provoca economia processual, o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia agora disponibiliza também as pautas de julgamento, com antecedência mínima de dez dias, e publica as atas das sessões. “A série de medidas que adotamos este ano para aperfeiçoar a ação do CTF demonstra a nossa busca constante por transparência, previsibilidade, observância ao contraditório e a ampla defesa, credibilidade e segurança jurídica”, acrescenta. Criado em 2016, o Conselho Tributário Fiscal substituiu a então Junta de Recursos Fiscais com o propósito de modernizar a estrutura e melhorar o funcionamento do órgão, cuja atribuição é responder aos questionamentos fiscais e tributários no município.
Além de servidores da prefeitura, o CTF é composto por representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás (CVI-GO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO), Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA – GO), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomercio-GO), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg-GO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e também do Sindicato Das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (Secovi).
