PL propõe uso da arbitragem para resolução extrajudicial de conflitos em ações que envolvam o Estado ou suas entidades

Na perspectiva do deputado Bruno Peixoto (MDB), a Administração Pública tem passado por grandes transformações nos últimos tempos, tendo como norte a implantação de uma gestão voltada ao resultado e à consensualidade. Diante desse cenário, o líder governista apresentou projeto de lei que autoriza o uso da arbitragem para resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam o Estado ou suas entidades.

No texto apresentado ao Legislativo goiano, o emedebista explica que a arbitragem é um método do tipo consensual que consiste na resolução extrajudicial de conflitos, realizada por meio de um árbitro, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, desde que as partes envolvidas tenham capacidade para contratar.

Entre as inúmeras especificidades que traz a propositura em questão, o seu art. 13 estabelece que o Estado de Goiás, assim como suas autarquias e fundações, serão representadas perante o juízo arbitral por membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de acordo com as suas competências constitucionais e legais.

O parlamentar acredita que a utilização da arbitragem é oportuna porque contribui para a modernização da administração pública estadual e para o desenvolvimento do estado de Goiás. Isso porque, no seu ponto de vista, esse método consensual garante a resolução rápida e qualificada de eventuais litígios, além de diminuir a busca pelo Poder Judiciário, o qual, segundo Bruno Peixoto, tem tido uma crescente demanda processual.

A matéria, que se encontra protocolada no Legislativo goiano sob o nº 2012/20, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob relatoria do deputado Karlos Cabral (PDT). Se o relator apresentar parecer favorável à constitucionalidade da proposta e o colegiado aprová-lo, a proposição seguirá para análise do Plenário, onde precisará ser aprovada em duas fases. Cumprindo todo esse trâmite regimental, o projeto estará apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).