PL aprovado obriga cartórios a informarem Defensoria e MP sobre nascimentos sem identificação de paternidade

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Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 3450/19, do deputado Dr Antonio (União Brasil), que torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. A matéria já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Conforme o PL, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Goiás ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da DPE e do MP existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.

O objetivo é garantir ao cidadão um de seus direitos fundamentais, que é o reconhecimento do estado de filiação. “Embora seja um direito garantido, ainda é grande o número de crianças e jovens que se veem privados dele”, observa o deputado.