PGM regulamenta participação de procuradores no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por meio da Portaria nº 33/2020-PGM, oficializou e disciplinou a indicação de procuradores do município para ocuparem as vagas de representantes da Fazenda Pública Municipal no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

O conselho foi instituído em 2016 por intermédio da lei nº 9.748, com o objetivo de apreciar e julgar os autos de infração de tributos e multas fiscais aplicadas pelos órgãos e autarquias do município de Goiânia.

Conforme o artigo 10 da lei que cria o Conselho Tributário Fiscal, o corpo de representantes da Fazenda Pública deve ser composto por 6 (seis) servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador do Município e a indicação fica sob encargo do Procurador-Geral.

Segundo o titular da PGM, Brenno Kelvys Marques, a atuação nesta comissão evidencia o engajamento do órgão em proporcionar transparência e eficiência na execução do processo administrativo contencioso tributário e fiscal, preservando os princípios da legislação tributária, em especial, a constitucionalidade e a legalidade.

O núcleo de procuradores escolhidos para representar a Procuradoria-Geral do Município corresponde a quatro titulares das Câmaras Julgadoras, sendo eles: Mauro José de Sousa e Wellington Fernandes de Oliveira Junior, nas Câmaras Fiscais; e Samuel Ferreira Ribeiro Silva e Vinicius Amorim, nas Câmaras Tributárias. Ademais, ainda compõem o núcleo dois suplentes: Cinthia Gomes Silva e Natasha Palma Garcia.