A advogada constitucionalista Ana Paula de Barcellos e o procurador do Estado do Rio de Janeiro André Rodrigues Cyrino serão palestrantes no seminário Litígios Estruturais, Políticas Públicas e Advocacia de Estado, que será realizado na manhã do dia 6 de dezembro, a partir das 9 horas, no Auditório da PGE-GO.
Renomados em suas áreas de atuação, os palestrantes são, respectivamente, professores de Direito Constitucional e de Direito Administrativo da UERJ, instituição pela qual Ana Paula se tornou mestre e doutora. André Rodrigues Cyrino é mestre em Direito Público pela UERJ com formação também pela Yale Law School.
Ana Paula, parecerista e pós-doutora por Harvard, também é conselheira da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e tem uma carreira jurídica de renome no País. Ela teve o nome cogitado para ser ministra pelo atual governo – ela foi pupila do ministro Barroso e, por acaso, é evangélica teve decisões favoráveis no STF como uma que repetiu tema polêmico como o aborto.
Trata-se do caso dos fetos anencefálicos. Foi um marco da sua carreira, quando estava ao lado de Barroso e, ele como advogado representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde no Supremo, e saiu vitorioso, ao pleitear direito de interromper gravidez de fetos anencéfalos.
Para Ana Paula de Barcellos, este caso foi interessante, pois ali, o STF decidiu pela possibilidade da antecipação terapêutica do parto diante dessa espécie de diagnóstico (anencefalia). Ela explica que, nesse caso, diferentemente do que acontece no debate sobre o aborto, não havia, do outro lado da balança, a proteção de uma vida em discussão, já que o feto anencefálico não tem possibilidade de vida extrauterina. Ela conclui: “E, de qualquer modo, a autorização dada foi para a antecipação terapêutica do parto, e não para o uso de técnicas abortivas. Esse caso ilustra a importância de evitar a simplificação de discussões complexas. ”
Para Ana Paula de Barcellos, este seminário na PGE-GO em Goiânia tem uma temática louvável. Ela defende que os chamados processos estruturais são apenas uma face de problemas mais amplos envolvendo as políticas públicas em direitos fundamentais. “Os advogados públicos podem ter um papel importantíssimo tanto na fase de formulação das políticas públicas, quanto no contexto de uma eventual judicialização, no sentido de garantir mais informação e compreensão sobre o tema, e assim fomentar maior racionalidade nas discussões em prol do interesse público e da real promoção de direitos na vida de quem mais precisa”, diz.
O seminário tem vagas limitadas e é aberto ao público em geral, mediante inscrições que podem ser feitas no site da PGE-GO (procuradoria.go.gov.br). O evento tem a coordenação científica de Rafael Arruda, procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e conta com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG.
Mesa de Debates
A mesa de debates, denominada “Litígios estruturais e Direito Administrativo: o papel do governo e do Ministério Público – uma Abordagem jurídica das políticas públicas”, contará com a participação de Raimundo Nonato Pereira Diniz, procurador chefe da Procuradoria Tributária, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, promotora de Justiça, e Fabrício Motta, conselheiro do TCM-GO.
O procurador de Estado Raimundo Nonato pondera que, no contexto das políticas públicas, discussão, planejamento, implementação e avaliação são tarefas complexas e permanentes, que envolvem muitos atores, de diversos níveis da estrutura do Estado e da sociedade, e, por isso, há grande dificuldade na proposta de acomodação dessas tarefas dentro de um processo judicial.
A promotora de Justiça Fabiana Zamalloa afirma que a “complexidade das relações sociais e dos conflitos decorrentes impõe-nos o desafio de reconstruir caminhos que conduzam a soluções que possam, com a máxima efetividade, realizar os direitos fundamentais em conflito, o que passa, necessariamente, pela atuação cooperativa entre o Ministério Público e o Estado”.
“O grande desafio é resgatar as políticas públicas como fios condutores das ações estatais”, afirma o conselheiro do Tribunal de Constas dos Municípios Fabrício Motta. Segundo ele, a partir do reconhecimento de que o Estado atua para tornar realidade as promessas constitucionais por intermédio de políticas públicas, cabe ao jurista compreender as diversas etapas que compõem o ciclo das políticas públicas para verificar, em cada momento, como deve ser sua atuação voltada à eficácia e eficiência da ação pública.
Para Motta, um dos desafios é superar a visão simplista composta por uma série de atos variados em prol de visão complexa e integrada, que considera não somente os diversos processos como também os atores envolvidos em uma mesma realidade.
