A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável do juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia para transferir mais de R$ 5 milhões depositados em conta vinculada ao juízo para a conta única do Tesouro Estadual. O montante transferido decorre da operacionalização de penhora de faturamento contra uma empresa do ramo farmacêutico.
Para efetivação da transferência financeira, foi firmado um negócio jurídico processual. O procurador-chefe, Leandro Eduardo da Silva, ressalta que a medida é inovadora no âmbito da Procuradoria Tributária, destacando a atuação dos procuradores do Estado Marcílio Ferreira, Raimundo Nonato e Carla Von Bentzen na condução do assunto.
Leandro explica que nos processos sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. É o que foi feito nesse caso, resultando na liberação dos recursos para o Estado, por meio da conta única do Tesouro Estadual.