A promotora de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery recomendou à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle do município que exonerem os ocupantes de cargos de assessor ou diretor jurídico ou outros que exerçam funções típicas do cargo de procurador municipal.
A orientação também é para que, dentro dos limites financeiros da administração, busquem ampliar o número de cargos de procurador e realizem concurso público para seu provimento. O MP-GO quer ainda a adequação da movimentação da carreira dos procuradores. Segundo alerta a promotora de Justiça, tal medida visa promover aqueles que atenderem aos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, foi fixado o prazo de 30 dias para envio de informações sobre o acatamento da recomendação, acompanhada dos documentos que o comprovem.
Ana Paula Antunes esclarece que a Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia instituiu a Procuradoria-Geral e, posteriormente, a Lei Complementar n° 15/2008, organizou e e atribuiu sua esfera de atuação e competências. Segundo levantamento do MP-GO, o último concurso para o cargo foi feito em 2010. Desde então, a demanda por assessoramento, defesa e consultorias jurídicas continuaram aumentando, sem que o poder público tenha realizado qualquer medida para estruturar aquele órgão.
Atualmente, no quadro de servidores do município, constam servidores ocupando os cargos comissionados de assessor jurídico e diretor jurídico que exercem funções típicas de procuradores. Situação que não encontra respaldo na Constituição Federal, segundo avaliação da promotora. Por outro lado, o município conta com 13 procuradores de nível III, seis de nível II, quatro de nível I e um de nível especial. No entanto, dentre as diversas classes, existem em lei 24 vagas para o cargo, sendo que apenas 15 delas estão providas.
