A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 5555/13, na forma do substitutivo apresentado, para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como inserir no código penal o crime de divulgação de imagens e vídeos íntimos. De acordo com o advogado de Direito Digital Rafael Maciel, a mudança apresenta mecanismos para o combate de condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação de informações.
Maciel informa que o substitutivo foi proposto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) pela deputada federal Laura Carneiro (PMDB-RJ), em conjunto com a também deputada Tia Eron (PRB-BA). “O projeto busca criar o crime de exposição pública da intimidade sexual, propondo uma pena de reclusão de três meses a um ano, com a possibilidade de aumento de um terço à metade, caso o crime seja cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência”, explica.
Segundo o advogado, o projeto é uma legislação pertinente que irá ajudar muitas vítimas da exposição de suas intimidades no ambiente digital. “Além da divulgação de imagens íntimas, o substitutivo proposto contempla montagens ou fotocomposições feitos sem o expresso consentimento da mulher e também dados, vídeos, áudios e outros conteúdos”, explica.
