STJ restabelece ação penal por calúnia e difamação contra advogados por acusações feitas em peça processual

Decisão reformou acórdão do TJGO que havia trancado a ação penal sob alegação de atipicidade da conduta. Os fatos investigados decorrem de petição apresentada no âmbito de um processo de divórcio litigioso, em agosto de 2021.

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