O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (29), a Resolução nº 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do Juiz das Garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial. “É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.964/2019 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França.
De acordo com o documento, o projeto entrará em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorrerá nesta terça-feira (30). Seguindo as alterações do Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964/2019 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de Varas das Garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto.
O juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Dutra, foi quem coordenou o grupo de trabalho para implementação e execução do juiz de garantias em Goiás. “Tivemos um diálogo com os futuros juízes titulares das varas das garantias, que puderam apontar as principais dificuldades para implementação.
Inicialmente será implantado juiz de garantias na capital, com abrangência nas comarcas de Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões e Itaberaí.
Evolução do processo penal
De acordo com a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Patrícia Bretas, com a implementação da iniciativa será possível oferecer garantias ao processo penal. “É uma evolução do processo penal. Estamos de maneira vanguardista realizando todos os esforços para essa implementação. Teremos algumas dificuldades no início, mas o TJGO está determinado a cumprir as determinações do CNJ no que for relativo à inovação do processo penal”.
A juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, da Vara de Custódia de Goiânia, atuará na 1ª Vara das Garantias. Já o juiz Inácio Pereira de Siqueira assumirá a 2ª Vara de Garantias.
O que é Juiz das Garantias?
O juiz de garantias foi criado no pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. Entretanto, a aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF. No entanto, em 23 de agosto de 2023, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de dois anos, a figura do Juiz das Garantias.
O Juiz de Garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
Se houver o recebimento da denúncia – quando os investigados passam à condição de réu –, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.
