O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impõe a aplicação de multa a todos os cidadãos que utilizarem VPN – que permite acesso sem identificar a geolocalização – ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, sem o devido processo legal.
Ao determinar a suspensão do X, Moraes havia proibido o uso de VPNs para acessar o aplicativo, sob pena de uma multa de R$ 50 mil. Contudo, o ministro decidiu reconsiderar o ponto da decisão em que havia determinado que Apple e Google retirassem de suas lojas virtuais ferramentas que possibilitam o uso de VPN. No entanto, ele manteve a multa para quem utilizar o mecanismo para acessar a rede social.
Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (30/08), Simonetti ressaltou que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, diz na nota.
Simonetti esclarece, ainda, que a OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. “A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, completa.
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