O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) decidiu, na semana passada, pela criação de uma comissão voltada à temática da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no âmbito da Seccional Goiana.
O pedido de criação desta comissão foi apresentado pelo advogado Matheus Scoponi José Tavares, no início deste ano. Na OAB-GO, o projeto teve relatoria da conselheira Juliana Chaves Siqueira Lins, que se posicionou a favor da criação da comissão.
“O objetivo das comissões da OAB é auxiliar o Conselho Seccional na análise das matérias de suas competências, assim como elaborar pareceres e promover pesquisas e eventos para estimular o estudo e a discussão de temas concernentes às suas respectivas áreas de atuação”, frisa a relatora.
Segundo ela, a temática vem sobremaneira crescendo os debates perante todo o Executivo, Legislativo e Judiciário entre outros, sendo de importância que também seja discutido pela OB de Goiás.
Durante a votação, o conselheiro seccional Alexandre Ramos Caiado, no entanto, abriu divergência, defendendo que o tema necessitaria de um amplo debate para evoluir para uma possível aprovação.
“Entendo que o tema é por demais polêmico, dividindo a sociedade, onde hoje uma minoria é a favor desse açodamento que poderá precipitar consequências terríveis caso não haja prudência. Assim, voto pelo indeferimento da criação da referida comissão voltada à temática da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no âmbito desta seccional.”
A divergência foi acompanhada por alguns conselheiros, mas a maioria votou pela criação da comissão, seguindo o voto da relatora.
O advogado Matheus Scoponi destacou a importância de que a Seccional atue de forma a trazer luz às discussões sobre Cannabis, com ênfase às finalidades medicinais, em nome da Ciência e em prol da garantia plena de direitos fundamentais. “Em âmbito estadual, foi aprovada a Lei de n°. 21.940/2023, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos derivados da Cannabis, e é preciso que a Ordem esteja inserida nos próximos passos da efetivação dessa política pública, no interesse de ver garantido o acesso à Saúde, constitucionalmente previsto.”
Precedente
O pedido formal de criação da comissão foi recebido pelo presidente da Seccional, Rafael Lara Martins, e pela secretária-geral, Talita Hayasaki, no primeiro trimestre de 2023, sendo assinado pelo advogado Matheus Scoponi José Tavares.
Uma comitiva de 15 advogados, acompanhados pelo vereador por Goiânia Lucas Kitão (PSD); pelo deputado estadual Lincon Tejota (UB); pelo diretor de governança da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Yuri Tejota, e demseu assessor político, Bruno Manoel; apresentou o pedido de criação da comissão, durante reunião na OAB.
A secretária-geral, Talita Hayasaki, avaliou que o foco de debates desta comissão está no Direito à Saúde, consagrado pela Constituição entre os direitos fundamentais.
Lucas Kitão, por sua vez, afirmou que o objetivo da comissão pela OAB é dar apoio jurídico aos pacientes e familiares. “Com a criação da comissão poderemos contribuir com as regulamentações, apoiar os pacientes e familiares. Como não temos marcos regulatórios federais, muitos assuntos são discutidos na justiça; tenho certeza que após ser regulamentada e se obtivermos o apoio da OAB-GO poderemos ajudar muitas famílias que necessitam desse tipo de tratamento. ”
A advogada Sônia Caetano também ressaltou a importância do tratamento para os pacientes portadores de fibromialgia, epilepsia, Alzheimer e outras doenças. “A OAB-GO é protagonista de temas voltados aos interesses da cidadania e da sociedade, uma vez que não é apenas uma instituição de representação corporativa de uma classe profissional. Ela poderá ajudar a desmitificar o uso da Cannabis e conscientizar não só os profissionais do Direito, mas também de outros segmentos, sobre os benefícios para a saúde da população que necessita da medicação e da alta rentabilidade que o mercado poderá trazer para o País. Não é uma questão apenas de saúde, é algo muito mais macro, perpassando pelo proibicionismo, gestão de políticas públicas, segurança pública, bem-estar social, agrobussines”, disse.
Lei
Lincon Tejota lembrou que há lei, de sua autoria, sancionada em maio deste ano pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que institui em Goiás a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta cannabis, inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides, como canabidiol (CBD), canabigerol (CBG), tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Pela Lei nº 21.940/23, caberá ao poder público celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes, a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica canábica; adquirir medicamentos fitofármacos e/ou fitoterápicos, de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis; e celebrar convênios com outros órgãos públicos e/ou entidades públicas e privadas.
Lincon ressaltou que a discussão da utilização da cannabis para fins terapêuticos é fundamentalmente uma ampla discussão de direitos e garantias. “Essa temática está presente nos tribunais de todo país em diversas vias jurídicas, e em todas ela é fundamental a presença do advogado e que o mesmo possa dominar as ferramentas necessárias para que esse direito seja acessível e real. Logo, é indissociável a necessidade de uma discussão mais técnica dentro da OAB-GO e de todas as entidades fundamentais para o pleno funcionamento do nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Caso
A estudante de enfermagem Carol Silva, mãe de uma criança que faz uso do óleo medicinal de cannabis, para auxiliar em sua reabilitação, relatou durante a reunião na sede da OAB-GO a importância de se discutir o tema. “Ter a OAB à frente de um debate que remete a fatos de preconceito e discriminação histórica será a base para transparência e legitimidade da seriedade de tratamentos com cannabis.
Futuramente será visto os benefícios da mesma, em mãos da população com maior necessidade de acessibilidade ao tratamento, que são mães de crianças PCD. ”
