OAB entra com ação no Supremo para garantir a divulgação dos dados da Covid-19

A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar em face de ações e omissões do Poder Público Federal na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus.

A ação argumenta que há violação de preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.

A OAB solicita a divulgação completa dos dados relativos à pandemia, incluindo especificamente os dados acumulados relativos à série histórica que foram subtraídos da divulgação oficial, como o número total de contaminados pela Covid-19; o número total de mortes; o número total de recuperados; os coeficientes de incidência de contaminação e óbitos (ou seja, a taxa de infecção e de morte por 100 mil habitantes em cada estado) e de letalidade (ou seja, o percentual de contaminados que morrem em razão do vírus). Também requer que seja disponibilizada a ferramenta de download dos dados, fundamental para análise estatística e pesquisa científica.

O documento ainda pede a notificação do presidente da República e do ministro da Saúde para se manifestarem sobre os atos impugnados; a notificação do procurador-geral da República para que emita o seu parecer, e destaca a necessidade do deferimento da medida cautelar para evita “os graves prejuízos decorrentes de uma política de omissão e de mascaramento de dados relativos à pandemia do novo coronavírus”.

“A relevância da fundamentação ficou evidenciada pela demonstração de que as ações e omissões do Presidente da República e do Ministério da Saúde no sentido de subtrair dados de relevância pública dos meios oficiais de divulgação de informações sobre a pandemia representam condutas que atuam na contramão do desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à crise sanitária que sejam adequadas e baseadas em evidências, bem como prejudicam a conscientização social a respeito da gravidade da situação e das necessárias medidas de cautela e prevenção”, aponta trecho da ação.