A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) anunciou, nesta segunda-feira (12), a criação da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador. O grupo terá como foco o estudo, debate e acompanhamento de temas relacionados ao regime jurídico das sanções aplicadas pela Administração Pública, em especial no contexto da advocacia especializada. O anúncio ocorreu durante a 4ª cerimônia de posse das comissões temáticas para o triênio 2025-2027.
“Nossa missão será promover um espaço de estudo, debate e fortalecimento dos institutos que regem a atuação sancionatória do Estado, com ênfase na legalidade estrita, no devido processo legal, na razoabilidade e na proporcionalidade. Nosso compromisso será contribuir para o aprimoramento técnico da advocacia, o diálogo com as instituições e a consolidação de boas práticas que assegurem segurança jurídica, integridade e respeito às garantias fundamentais”, disse o presidente da comissão, Alexandre Martins.
Entre as atribuições da comissão estão a promoção de eventos, cursos, pareceres e contribuições em consultas públicas e projetos legislativos que impactem a área.
O grupo também pretende fomentar o diálogo institucional com órgãos de controle e fiscalização, fortalecendo o papel da advocacia na defesa do devido processo legal e das garantias fundamentais.
