A promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa propôs ação civil pública de nulidade de ato administrativo de nomeação de servidor. O documento especifica parentesco cruzado entre o Executivo e o Legislativo de Caiapônia. A ação foi proposta contra a Câmara Municipal e o servidor Welter Ferreira Silva, contratado irregularmente.
A promotora explica ter oficiado a presidência da Câmara sobre a existência de nepotismo cruzado naquela casa, uma vez que Welter, assessor jurídico do Legislativo Municipal, é irmão de Milton Ferreira Silva, também assessor jurídico da prefeitura.
Por mais de uma vez foi questionado sobre o assunto, inclusive alertado sobre as vedações de contratos de servidores com relação de parentesco em linha reta e colateral até 3° grau e do nepotismo cruzado.
O nepotismo – Milton é contratado pela prefeitura e está há mais de 26 anos no cargo de assessor jurídico, sendo personagem de destaque na administração e na política local, possuindo, de fato, poder de mando e decisões, enquanto Welter foi contratado pela Câmara em janeiro último para prestar serviços advocatícios.
Para o MP, é notória a ocorrência de reciprocidade entre os poderes, contratando os irmãos. “A influência pessoal, política, administrativa e jurídica de Milton propiciou a contratação do irmão”, assegura Teresinha de Jesus Sousa. A promotora alerta ainda para o fato de Welter ser funcionário efetivo da prefeitura e, ao mesmo tempo, prestar serviço de consultoria à Câmara.
Um outro aspecto que, para a promotora, corrobora a reciprocidade na troca de favores é que Welter foi coordenador da campanha do PMDB nas eleições de 2012, sendo seu irmão Milton presidente do PMDB. Tanto o prefeito eleito quanto o presidente da Câmara são do PMDB.
Liminar
O MP requer liminarmente que seja decretada a nulidade do ato administrativo de nomeação de Welter Ferreira da Silva e determinado que ele não exerça funções públicas ou preste serviços à Câmara Municipal de Caiapônia, enquanto mantiver vínculo de parentesco com agentes políticos, sob pena de crime de desobediência, prisão em flagrante e multa diária do dobro da remuneração de seu cargo, por mês de descumprimento entre outras medidas (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
