Em razão do descumprimento parcial de acordo firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Mossâmedes está obrigado a nomear e dar posse a todos aprovados em concurso público de 2022, conforme decisão da Justiça. O acordo, firmado em 2019 como o município e o prefeito Cácio Moreira Adorno previa várias obrigações, incluindo a realização de concurso público, nomeação dos candidatos aprovados, a abstenção de novas contratações irregulares e o retorno de servidores que se encontravam em desvio de função para os cargos corretos.
Ocorre que, após prorrogações, o prazo para cumprimento do acordo expirou em setembro de 2023 sem que todas as obrigações assumidas fossem cumpridas. Foi apurado pelo MPGO que o município deixou de nomear todos os aprovados, de fazer contratações regulares e de realocar servidores que estavam em desvio de função.
Diante desse quadro, o MPGO pediu na Justiça que o município comprove o cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Além disso, o município está obrigado a:
• encerrar contratos temporários e abster-se de novas contratações para funções abrangidas pelo concurso público;
• realocar os servidores em desvio de função e
• exonerar ocupantes de cargos em comissão que desempenham funções próprias do quadro permanente.
Em relação ao prefeito Cácio Adorno, diante do descumprimento do acordo, o Ministério Público requereu a intimação do gestor para pagar a multa estipulada no valor de R$ 82.600,99, sob pena de serem penhorados seus bens para pagamento da dívida.
O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da Promotoria de Mossâmedes, chegou a instaurar procedimento para acompanhar todas as fases do certame e alcançar a resolução extrajudicial da questão.
Para ele, “é fundamental que as instituições e os gestores cumpram seus compromissos para regularizar o serviço público local. O Ministério Público segue vigilante e solicita que os cidadãos procurem a Promotoria de Justiça local para denunciar irregularidades relacionadas ao caso”. Fonte: MPGO
