O Ministério Público de Goiás (MPGO), o Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Goiás (DPEG) expediram recomendação conjunta à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) para que promovam treinamentos, seminários e capacitações regulares de seus agentes especificamente em relação à temática LGBTQIA+. A recomendação atinge as Polícias Militar, Civil e Penitenciária e o Corpo de Bombeiros.
Conforme o documento, a SSP-GO deverá elaborar e apresentar, em 60 dias, prazo de realização dos seminários e treinamentos, que deverão incluir os eventos, as ementas e cronograma de execução. Também foi recomendado que seja promovida a inclusão de dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social, de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência contra a população LGBTQIA+ em Goiás.
Foi definido prazo de 30 dias para que a SSP informe se acata ou não a recomendação, bem como relate as ações implementadas ou em curso para seu cumprimento, ou indique as razões para o não acatamento.
Assinam o documento o promotor de Justiça do MPGO Fernando Krebs, que atua em substituição na 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia; a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira; a defensora pública federal Larissa Martins e o defensor público de Goiás Philipe Arapian.
Ao expedir a recomendação, foi considerado que a dignidade da pessoa humana contempla a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme definido pelos artigos 1º e 3º, da Constituição Federal. Foi observado também que os dois artigos abarcam a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.
De acordo com a recomendação, a igualdade como reconhecimento abrange as minorias e o respeito às suas identidades e as pessoas LGBTQIA+ são uma minoria socialmente vulnerável, que exige políticas públicas específicas por parte do Estado para o exercício de seus direitos fundamentais.
Além disso, o direito à igualdade e a proteção contra a discriminação de qualquer espécie são pontos elementares também no Direito Internacional e foram enfaticamente consagrados em diversos documentos internacionais. (Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
