MP recomenda governador a retirar de tramitação projeto sobre procurador autárquico

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, encaminhou nesta segunda-feira (11/12) nova recomendação ao governador Marconi Perillo envolvendo a questão da criação do cargo de procurador autárquico no Estado. No documento, a orientação é que o governador retire de tramitação na Assembleia Legislativa (Alego) o Projeto de Lei nº 4.957/2017, que trata do tema, ou, alternativamente, se abstenha de sancioná-lo, caso aprovado pela Alego.

A recomendação expedida pelo procurador-geral (consulte aqui a íntegra) relembra que os cargos de procurador autárquico foram instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 50/2014, que incluiu o artigo 92-A na Constituição Estadual. A norma conferiu a esses procuradores a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. Contudo, segundo destacado pelo documento do MP-GO, a norma em questão teve a sua constitucionalidade questionada em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5215). Nesta ADI, sublinha Benedito Torres, são diversas as manifestações que defendem a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional, incluindo a da Procuradoria-Geral da República.

A recomendação do MP reforça ainda que o projeto de lei questionado permite a criação de uma espécie de “procuradoria paralela”, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro e também rechaçado por decisão do STF. O procurador-geral também alerta que o texto estabeleceu como forma de provimento dos cargos o instituto da transposição de cargos públicos, violando, de forma patente, a regra constitucional do concurso público.

Em fevereiro de 2015, o então procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, já havia enviado uma outra recomendação ao chefe do Executivo estadual sobre a questão, orientando a que não fosse enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa regulamentando a criação dos cargos de procurador autárquico no Estado