O promotor Rafael Simonetti Bueno da Silva expediu recomendação à Câmara Municipal de Planaltina de Goiás para que seja feita a revogação da Lei nº 976/2013. A lei autoriza a criação da Frente Parlamentar Evangélica. Segundo o promotor, a criação da frente fere o princípio da organização político-administrativa do Estado laico, que consiste na proibição de relações de dependência ou de aliança do Poder Público com qualquer religião.
Rafael Simonetti pede que a Câmara envie ao Ministério Público resposta por escrito informando sobre o cumprimento da recomendação. Caso as exigências não sejam atendidas, Alessandro Alves Leite, presidente da Câmara Municipal, poderá responder a ação de improbidade administrativa, alerta o promotor. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
