O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra a Superintendência Municipal de Trânsito de Itumbiara (SMTI) exigindo que, no prazo de 30 dias, o órgão adote todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para que toda a frota ativa de veículos de táxi do município conte com taxímetros funcionando de acordo com as normas impostas pelos órgãos de controle. Além disso, é requerida a fixação de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 mil, a ser imposta ao superintende de trânsito, Wilson Raimundo de Freitas.
Conforma esclarecido pelo promotor, em março de 2014 o Ministério Público recebeu uma denúncia quanto ao preço abusivo dos valores cobrados pela corrida de táxi e relatando que, apesar de atualmente o município possuir mais de 90 mil habitantes, os veículos não possuem taxímetro, quando a exigência do aparelho é para municípios a partir de 50 mil habitantes. O denunciante alegou ainda que havia ido ao Procon e lá solicitaram que ele procurasse o Juizado Especial Cível.
Assim, em setembro do ano passado, uma fiscalização realizada pelo Procon constatou diversas irregularidades no serviço de táxi do município, como a falta de taxímetros, inexistência de tabela de preços e veículos sem qualquer caracterização, além de alguns com bem mais de cinco anos de uso, prazo máximo estabelecido em lei.
Dessa forma, ao requisitar informações do órgão sobre as providências para adequação, o superintendente Wilson de Freitas alegou que “a situação estava quase resolvida”, apesar de admitir a situação apontada pelo órgão de defesa do consumidor. Conforme relatou, somente no ano passado, com a publicação do Decreto nº 583 as tarifas de táxi foram regulamentadas, podendo, a partir de então, haver a exigência de colocação dos taxímetros.
Na tentativa de solução do problema, ainda 2014 foi feita recomendação à SMTI para, entre outras medidas, exigir a colocação dos taxímetros em toda a frota do município. Contudo, desde outubro do ano passado a superintendência começou a alegar necessidade de dilação do prazo, em razão da necessidade de envio da tabela de valores pelo Inmetro, órgão responsável por calcular os valores proporcionais das frações de quilômetro rodado.
Após reiteradas alegações de que o cumprimento da recomendação não havia sido efetivado em razão de falta de resposta do Inmetro, a promotoria entrou em contato direto com o órgão que reconheceu o recebimento de uma solicitação do município, mas apenas no dia 12 de fevereiro deste ano. Anteriormente, o órgão reiterou que não havia recebido qualquer solicitação do órgão municipal.
Assim, o promotor assevera que o Ministério Público “fez de tudo o que estava em seu alcance para evitar a ação, mas a atuação sofrível do órgão de trânsito local cria constantes e intermináveis empecilhos, em prejuízo de uma massa de consumidores que é submetida a práticas abusivas nos serviços de táxi”.
No mérito da ação, é pedida a caracterização dos veículos exigida em lei e que seja fixado, para cada veículo irregular flagrado, multa diária de R$ 1 mil, a ser imposta ao superintendente de Trânsito do município. Fonte: MP-GO
