O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás visando, em caráter liminar, que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) cancele imediatamente a implantação do programa “Novo Futuro” no Colégio Olynto Pereira de Castro. A ação requisita ainda que seja garantida a vaga para esse ano letivo de 2014 aos alunos do ensino fundamental e médio regular e semestral (inclusive no turno noturno).
Segundo apresentado pelo promotor, em novembro do ano passado, foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar a implantação do programa, que tem o objetivo de oferecer o ensino médio em tempo integral. Contudo, várias impedimentos para a implantação do programa foram constatados pelo MP.
Uma reclamação assinada por cerca de 250 alunos, pais e professores da unidade escolar foi entregue à promotoria de Justiça apontando a insatisfação com a adoção do programa. Além disso, inúmeros critérios adotados pela Seduc para o processo de escolha das unidades a serem beneficiadas não foram observados no Colégio Olynto de Castro, entre eles a falta de infraestrutura e a consulta prévia à comunidade escolar.
O promotor aponta ainda que, caso implantado o programa, a unidade abrigará apenas o ensino médio integral, o que prejudicará os alunos do ensino médio noturno e do ensino fundamental, que não têm condições de se deslocarem, por conta própria, para escolas distantes de suas residências. Ele acrescenta que a forma como está sendo conduzida a implantação do programa fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente a oferta do ensino noturno regular, adequado ao aluno trabalhador, e o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência do aluno.
Impasse
Em esclarecimento ao Ministério Público, a subsecretária Regional de Educação de Rio Verde, Deusmara Leão, garantiu que providências pedagógicas e administrativas seriam adotadas pela subsecretaria. Em relação ao transporte escolar dos alunos do ensino fundamental, que não irão integrar o programa, a subsecretária alegou que iria propor convênio com o município para o transporte destes estudantes para escolas que serão polos.
Entretanto, a vereadora Lúcia de Oliveira esclareceu que não existe ainda nenhuma documentação formal que responsabilize o município pelo transporte urbano, como prometido pela subsecretária e que o município está com déficit no orçamento da educação. Além disso, declarações prestadas pela mãe de dois alunos do Colégio Olynto de Castro atestam que as escolas polo (receptoras) não dispõem de vagas suficientes para os alunos que não permanecerão na unidade.
O promotor alertou ainda para o risco da demora, já que alguns alunos podem ficar sem escola no ano letivo que se inicia em 21 de janeiro caso o programa “Novo Futuro” não seja cancelado. Por se tratar de medida judicial em favor de criança e adolescente foi requerida a fixação de multa para o caso de descumprimento. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
