MP pede a nomeação de técnicos em radiologia aprovados em concurso da Prefeitura de Goiânia

A promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na área do patrimônio público, propôs ao Poder Judiciário ação civil pública para que o município de Goiânia, por meio do prefeito Paulo Garcia, nomeie 71 aprovados em concurso de 2012 para o cargo de técnico em radiologia. Ela pede também que seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal para criação de novos cargos, pois ficou apurada a necessidade de mais mão de obra especializada na área de radiodiagnóstico e diagnose em Goiânia.

Segundo verificado pela promotora, em julho de 2012 o município de Goiânia homologou concurso para 1.247 vagas na administração, além da formação de cadastro de reserva, das quais 107 vagas de técnicos em saúde, em que duas eram para o cargo de técnico em radiologia. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. A administração municipal, conforme atestado, publicou nove convocações referentes a este concurso, mas nenhuma para o cargo de técnico em radiologia, apesar de representações encaminhadas ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) noticiarem a existência de grande número de funcionários deste cargo contratados de forma terceirizada.

Documento juntado aos autos revelou a lotação de pelo menos 46 terceirizados na Administração direta e autárquica municipal em julho de 2013. O levantamento mostrou que a partir de 2008 o município de Goiânia firmou contrato de 12 meses com a empresa Techcapital Administração e Participações Ltda. para execução de serviços de diagnóstico por imagem e diagnose, no valor de R$ 6 milhões, contrato que foi renovado por cinco vezes (a última renovação data de 25/5/2013). Para Marlene Nunes, não se aplica a manutenção deste contrato, tendo em vista que os cargos de técnico em saúde, que abrangem o de técnico em radiologia, são de provimento efetivo e que o município deflagrou concurso público para suprir a necessidade atual.

“Não se justifica que, mesmo havendo a confissão e o reconhecimento da necessidade dos serviços, o município continue contratando funcionários terceirizados para a prestação de tarefas privativas de servidores efetivos. Tampouco se pode aceitar que a municipalidade deflagre concurso público prevendo poucas vagas e se recuse a nomear os aprovados para vagas imediatas e cadastro de reserva, mantendo as contratações precárias”, afirma a promotora.

O Decreto nº 76/2013, da Prefeitura de Goiânia, fixa o quantitativo de 71 vagas para a função de técnico em radiologia, das quais pelo menos 46 estão ocupadas por terceirizados, embora haja 125 aprovados para esta função no concurso – duas vagas imediatas e 123 no cadastro de reserva. Assim, para Marlene Nunes o contrato celebrado entre o município de Goiânia e a Techcapital deve ser declarado ilegal e rescindido. Ato contínuo, devem ser nomeados 71 aprovados – dois das vagas imediatas e 69 do cadastro de reserva – para que o quantitativo total de vagas previsto no Decreto seja suprido. Fonte: MP-GO