Ministério Público está questionando, na Justiça, o pagamento aos procuradores do Estado de honorários advocatícios não arbitrados em negociações extrajudiciais de dívidas ativas com o Tesouro Estadual, no percentual de 10% do total da dívida. Esses valores, que chegam a mais de R$ 18 milhões, foram transferidos para uma conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) para ser divididos entre os associados.
A promotora de Justiça, Villis Marra, que é a responsável pela ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado e a Apeg, sustenta que o prejuízo ao Estado é patente, porquanto foi transferido um montante astronômico concernente a execuções fiscais cuja partes executadas quitaram o débito fiscal administrativamente, sem participação dos procuradores.
A representante do Ministério Público, na ação, também cita que um termo de compromisso ambiental acordado com um proprietário de empreendimento agrícola em situação irregular, em que uma das cláusulas apontava o recolhimento de 15% do valor do montante recolhido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente também deveria ser depositado na conta da Apeg.
