Os anteprojetos de reforma da Lei da Arbitragem e Mediação foram elaborados pela Comissão de Juristas instalada no Senado e foram apresentados no mês de outubro ao presidente da casa, Renan Calheiros. Convertidos nos Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 406 e 405, as propostas são avaliadas pelos especialistas como uma forma de desafogar a Justiça, já que por meio delas os litígios poderiam ser resolvidos sem a abertura de um processo judicial.
