Três projetos de lei com urgência constitucional continuarão a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Um deles é o marco civil da internet (PL 2126/2011, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.
O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.
A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma. “Há divergência na base, nas bancadas e também na oposição. Isso não impede de votar, porque há a possibilidade de destaques; mas o projeto não está maduro, o relator ainda está fazendo reuniões sucessivas, bem como o próprio governo”, explicou na semana passada o deputado Arlingo Chinaglia.
O PMDB já adiantou que não concorda com a neutralidade para provedores, que inviabilizaria a venda de pacotes com serviços diferenciados (só e-mail ou só redes sociais, por exemplo). Já o PSDB não está satisfeito com a determinação de que as exceções à neutralidade serão estabelecidas por um decreto presidencial, e não pelo Congresso. Para o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio ainda que restam dúvidas sobre a obrigatoriedade de data centers para armazenamento de dados no Brasil; sobre o tempo de guarda de dados de aplicativos e provedores; e sobre a judicialização da retirada de conteúdo considerado ofensivo da rede; entre outros pontos.
FGTS e porte de arma
Também tranca a pauta o PLP (Projeto de Lei Complementar) 328/2013 do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.Em sessão do Congresso ocorrida no último dia 19, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13.
A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será condicionado a três requisitos: o servidor deverá estar submetido a regime de dedicação exclusiva; ter formação funcional adequada para portar a arma; e ser subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno. O Executivo se recusa a aumentar as despesas da União com os repasses aos municípios para o pagamento dos agentes, atualmente de R$ 950 por profissional.
