O Tribunal de Contas do Estado atualizou o valor máximo da multa aplicável aos responsáveis por irregularidades previstas em sua Lei Orgânica, de R$ 50 mil para R$ 60.681,19, para o exercício de 2015. O valor foi definido pela Resolução Normativa n° 006/2014.
Estão sujeitos ao pagamento da multa, que pode variar de 10% a 100% do valor máximo estabelecido os responsáveis por contas julgadas irregulares, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
E ainda, ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que resultar em dano ao erário, descumprimento a diligência determinada pelo TCE, obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias ou outro procedimento de fiscalização, sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de fiscalização, descumprimento de decisão do Tribunal, reincidência no descumprimento de decisão, descumprimento de obrigação formal prevista em lei ou ato do TCE.
