Já está disponível gratuitamente a versão digital do livro “As Sanções do Processo Ético-Disciplinar sob a Perspectiva da Jurisprudência do Conselho Federal da OAB”, que conta com a participação do advogado criminalista goiano Roberto Serra da Silva Maia entre os autores. A obra, publicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), se consolida como referência na análise das infrações ético-disciplinares no âmbito da advocacia brasileira.
O lançamento presencial ocorreu no ano passado, na sede do CFOAB, reunindo membros do Conselho Federal e juristas convidados. A publicação reúne artigos assinados por especialistas com atuação na área disciplinar da advocacia, com abordagem crítica e técnica sobre a aplicação das sanções, com base na jurisprudência consolidada do órgão máximo da OAB.
Roberto Serra, que é professor universitário e ex-Conselheiro Federal pela OAB-GO, contribui com dois capítulos na obra. No artigo “A dosimetria da sanção ético-disciplinar na OAB”, ele analisa a ausência de critérios legais objetivos para a fixação de penas no processo disciplinar, apontando que essa lacuna compromete a segurança jurídica e amplia a margem de subjetividade nas decisões.
“O processo ético-disciplinar não pode ser um território de subjetividade absoluta. É necessário que a OAB adote critérios objetivos, racionais e proporcionais na aplicação das sanções, tal como se exige no direito penal. A ausência de parâmetros claros compromete a segurança jurídica, a isonomia e, sobretudo, a credibilidade da própria instituição”, afirma o autor.
No mesmo texto, ele propõe a adoção de uma metodologia própria para cada tipo de sanção, utilizando modelos monofásico, bifásico ou trifásico para, respectivamente, exclusão, censura e suspensão, de modo a garantir maior equilíbrio e coerência na dosimetria.
O segundo capítulo, escrito em coautoria com o Conselheiro Federal pela Bahia, Luiz Augusto Coutinho, é intitulado “Reincidência, reabilitação e exclusão no processo disciplinar da OAB”. Os autores examinam os efeitos jurídicos da reincidência, os critérios para reabilitação e as implicações da pena de exclusão, sempre com base na jurisprudência do CFOAB.
A obra está disponível na Biblioteca Digital do Conselho Federal da OAB e pode ser acessada gratuitamente por advogados, acadêmicos, membros dos Tribunais de Ética e demais operadores do direito interessados na matéria. O acesso pode ser feito pelo link: https://www.oab.org.br/biblioteca-digital/publicacoes/11
