Liminar suspende consulta pública virtual sobre criação de parque estadual em Alto Paraíso

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Eduardo Ricco suspendeu a realização da consulta pública virtual, marcada para 8 de setembro, às 14 horas, tendo como tema a criação de Unidade de Conservação na Região da Catarata do Rio dos Couros, em Alto Paraíso de Goiás, sob pena de R$ 20 mil de multa. Esse valor, conforme estabelecido na liminar, deverá ser revertido para criação e ampliação de acesso à internet na região.

A suspensão da consulta deverá durar até que seja possível a realização do evento de forma presencial, sem risco de contaminação por coronavírus, ou, até que demonstrada a efetiva adesão da população local à audiência pública virtual (webinar), com número significativo de residentes do local inscritos para participarem, como requerido pelo promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho.

Na ação, o promotor sustentou a impossibilidade de realização do evento com base no cenário atual, assim como na precariedade da infraestrutura básica da comunidade local para acessar o sistema virtual, de forma que a consulta pública realizada por meio exclusivamente digital não atingiria seu objetivo principal, de promover amplo debate sobre o tema para tomada de decisão mais eficiente e democrática.

A proposta
Na ação, Márcio Villas Boas relata que a proposta de criação de uma unidade de conservação em Alto Paraíso surgiu a partir de um processo de mobilização comunitária em 1997. Com isso, o município pretendia dar continuidade às iniciativas de fomento para implantação de um ecoturismo ordenado e gerador de boas práticas socioeconômicas.

Em 2001, a prefeitura realizou diversas tratativas com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), buscando que a parte da área reservada ao Assentamento Esusa fosse transformada em um parque municipal. A partir daí, as gestões seguintes prosseguiram buscando apoio dos órgãos federais e estaduais na tentativa de instituir uma unidade de conservação na região da Catarata do Rio dos Couros.

Atualmente, o processo recebeu um posicionamento favorável do Incra, o qual comunicou ao município que estava disposto a doar a área de 5.682,44 hectares para a criação da Unidade de Conservação da Catarata do Rio dos Couros. Em abril de 2020, o município protocolou no Incra o Roteiro do Plano de Ação do Parque Natural Municipal da Catarata do Rio dos Couros, que está em análise.

Interesse do Estado
O promotor Marcos Villas Boas explica que, em maio deste ano, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) convocou uma reunião virtual com a prefeitura de Alto Paraíso de Goiás e com o Incra, afirmando que gostaria de estabelecer uma parceria com o município referente a essa proposta de criação do parque, na esfera estadual, o que foi bem recebido pelas partes. Na sequência, o município recebeu uma minuta da Semad, em que pedia a assinatura do prefeito autorizando a transferência do projeto para o Estado.

Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Sustentável (SMASS) apontou a falta de jurisprudência da proposta em pauta, que estabeleceria uma insegurança jurídica na tomada de decisão do município e inviabilizaria a proposta maior de desenvolvimento local, com participação ativa da comunidade, e que o processo precisava ser mais bem fundamentado.

Em 22 de julho deste ano, foi realizada nova reunião entre a prefeitura e a Semad, ocasião em que o município apresentou esse parecer, tendo o órgão estadual se negado a receber o documento, insistindo na assinatura da transferência do processo de instituição da unidade de conservação. O promotor narra que, como não houve acordo entre as partes, o Estado elaborou projeto técnico e designou consulta pública virtual sobre a criação do parque estadual.

Debate esvaziado
Para o MP-GO, a realização da consulta pública na forma pretendida pelo Estado de Goiás não é recomendada, em razão da atual situação de pandemia vivenciada pelo País. Além disso, não se levou em consideração as peculiaridades da região, de modo que uma consulta, por meio exclusivamente digital, não atingirá seu objetivo principal.

“A precariedade da proposta oficial de criação do parque é demonstrada ao se reconhecer que não foram realizados contatos presenciais, como reuniões e entrevistas informais com representantes da prefeitura de Alto Paraíso de Goiás e demais entidades”, afirma o promotor. Ele observa ainda que, baseado na narrativa dos integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o procedimento da Semad para criação do Parque Estadual da Catarata do Rio dos Couros carece de democratização e participação social. Indica ainda que nem mesmo o grupo de trabalho criado se reuniu antes da consulta pública designada. A população afetada direta e indiretamente sequer foi ouvida, assim como não foram apresentados estudos em linguagem acessível, conforme exigência legal.

O promotor avalia que a consulta pública de forma virtual será totalmente inócua, em razão também das características da região e condições socioeconômicas dos afetados (no local existe um assentamento), além da ausência de explicações prévias em linguagem acessível por parte do Estado, que impedirão a participação efetiva das populações locais.

Em carta ao MP-GO, integrantes do Fórum Cidadão de Alto Paraíso de Goiás questionaram diversos pontos referentes à criação do parque pelo Estado em detrimento dos esforços empreendidos pelo município por anos, sem qualquer explicação ou diálogo com a população local.

O Fórum aponta a falta de um plano detalhado sobre o que seria esta gestão compartilhada e a razão do acordo, sem consultar as entidades civis, órgãos federais e a própria Câmara de Vereadores, que haviam dado as cartas de apoio para criação do parque municipal. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)