A lei 12.873/2013, que altera pontos da legislação previdenciária e trabalhista, com novidades em relação ao salário e à licença-maternidade, fomenta a igualdade entre homens e mulheres, heterossexuais e homossexuais, segundo afirma o advogado trabalhista Rafael Lara Martins. A norma foi sancionada em outubro de 2013 e está em vigor desde o dia 27 de janeiro deste ano.
