Lei que altera o repasse dos emolumentos em Goiás é publicada no Diário Oficial

Nesta terça-feira (25/06), foi publicada no Diário Oficial de Goiás a Lei nº 20.494/2019 que altera a porcentagem dos repasses dos emolumentos praticados pelas serventias extrajudiciais. Na legislação, que foi proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,  o repasse do Funcomp seria reduzido para 2,75%. Após algumas alterações no texto original, a porcentagem do referido Fundo passou de 3% para 2,5%.

Inicialmente, vários repasses seriam alterados, como Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), Fundo Especial dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas, Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge). Entretanto, a porcentagem dos repasses supracitados não foi alterada de acordo com a redação da lei publicada no Diário Oficial.

Além do próprio Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp), apenas dois fundos foram reduzidos pela Lei nº 20.494/2019, são eles o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fundepeg), com diminuição de 0,5%, o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (Fundaf-GO), também com redução de 0,5%.

A referida lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa diminui esses três repasses e cria também um novo destinado para a própria Assembleia, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). Na proposta original, ele seria 3% dos emolumentos praticados pelos notários e registradores no Estado. Após a tramitação o percentual passou para 2,5%, resultante dos 0,5% retirados da Defensoria Pública, da Administração Fazendária e do Funcomp e mais 1% do capital que estava sem destinação.

Atualmente não está claro quando serão implementadas as alterações nos repasses, se ocorre ainda no ano vigente ou a partir de 2020. Nesta quarta-feira (26/06), o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO), Igor Guedes França, e o 3º Conselheiro Fiscal da instituição, Mateus da Silva, se reunirão na Assembleia para tratar sobre a publicação da Lei nº 20.494.

Funcomp

A redução do percentual repassado para o Funcomp afeta a prestação dos serviços extrajudiciais em serventias com baixa arrecadação e a manutenção dos atos gratuitos praticados pelos cartórios de registro civil. O fundo foi instituído pela Lei n. 19.191/2015 para resguardar a capilaridade e prestação contínua dos serviços extrajudiciais.

Os valores arrecadados para este fundo são aplicados nos próprios cartórios. Estes são divididos em três grupos conforme o tipo de serviço que prestam e o quanto arrecadam por mês. Dessa forma, o Funcomp visa garantir uma receita mínima para as serventias de pouco retorno financeiro, complementando a sua renda e contribuindo para a manutenção do funcionamento dos serviços em todo o Estado.

O Funcomp também visa compensar os serviços prestados de forma gratuita, especialmente pelos cartórios de registros civis das pessoas naturais. O fundo é uma inovação introduzida pela supracitada Lei e constituiu um avanço na estruturação dos serviços extrajudiciais do Estado de Goiás.