Justiça suspende eleição para escolha dos futuros integrantes do Conselho Estadual da Mulher

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve no final da tarde desta segunda-feira (17) decisão judicial favorável para a suspensão da eleição para escolha dos futuros integrantes do Conselho Estadual da Mulher (Conem), em Goiás. O pedido foi acolhido em Ação Civil Pública promovida pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da DPE-GO, após constatadas violações nos princípios da publicidade e impessoalidade na atuação da Comissão Eleitoral, formada para conduzir o pleito. A Assembleia Geral do Conem para eleição de seus integrantes estava marcada para a manhã desta terça-feira (18/02).

De acordo com a coordenadora do Nudem, Gabriela Marques Rosa Hamdan, foram recebidas denúncias de confirmação de inscrições de entidades sem comprovado vínculo com a atuação em defesa dos direitos da mulher, além de duas instituições que tiveram suas atividades suspensas pela justiça em razão de investigações criminais. A ação foi proposta após pedido de acesso aos documentos lhe ter sido negado pela comissão.

Para integrar o Conem, é imprescindível que se comprove ao menos um ano de atividades nessa área para as entidades que possuem personalidade jurídica e dois anos por aquelas que não tem registro formal. Na lista dos concorrentes para a eleição que escolheria as entidades que comporiam o Conem, aparecem instituições que não possuem histórico de atuação na área.

Além das entidades inscritas sem cumprimento das normas previstas no Edital, a coordenadora do Nudem explica que há grave violação ao direito de informação na condução do processo eleitoral, mantendo-se documentos não sigilosos fora do alcance do conhecimento público e da possibilidade de fiscalização dos atos praticados pela Comissão Eleitoral.

A defensora pública Gabriela Hamdan explica que a falta de transparência no processo eleitoral e o surgimento de entidades concorrentes sem comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher, demonstra que a atuação da Comissão Eleitoral não seguiu os ditames do Edital. “Nós, enquanto Defensoria Pública, atuante na defesa dos direitos da mulher, não podemos permitir que um Conselho de tal importância, que direciona as políticas públicas de combate à violência de gênero, venha a ser instrumentalizado por entidades sem atuação na luta das mulheres”, ressalta a coordenadora do Nudem.

Processo 5081027.93.2020.8.09.0000