A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade, a segurança pleiteada em um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás contra a Secretaria Estadual de Educação.
A decisão garantiu o acesso de advogado constituído por vítimas de vítimas homofobia e racismo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma diretora e um coordenador escolar de uma escola estadual de Goiânia.
As vítimas constituíram um advogado para patrocínio de suas defesas e acompanhamento do processo administrativo. O profissional solicitou o acesso ao PAD em 14 de março de 2023. Apesar do pedido, não houve pronunciamento da pasta.
OAB-GO
Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a instituição tem trabalhado incansavelmente para garantir o respeito às prerrogativas profissionais e o acesso à Justiça. “Este caso reforça a relevância do papel da OAB na defesa das prerrogativas dos advogados e no zelo pelo acesso à justiça. Garantir que os profissionais legalmente constituídos tenham acesso aos processos é fundamental para o devido processo legal e para a busca pela verdade e justiça”, proferiu.
Rafael também ressaltou a importância de combater casos de racismo e homofobia e assegurar que as vítimas tenham seus direitos preservados. Ele reafirma o compromisso da OAB-GO em defender os interesses da sociedade e a integridade das prerrogativas da advocacia.
Decisão
Diante ao caso, a Justiça decidiu que a autoridade responsável recebeu pedidos específicos para se manifestar e fornecer acesso aos documentos do processo administrativo. No entanto, ela não agiu, o que motivou a concessão da segurança.
Na decisão também foi ressaltada que a demora ou impedimento ao advogado não tinham justificativa, sendo uma violação profissional, caracterizando abuso de poder.
